Estabelece procedimento simplificado ao cumprimento de obrigações relativas à Reposição Florestal nas situações que especifica e dá outras providências.
DownloadDispõe sobre a isenção de licenciamento ambiental de atividades consideradas de impacto ambiental irrelevante e disciplina a forma de emissão da Declaração Ambiental-Eletrônica (DA-E) de isenção do licenciamento nas condições que especifica.
DownloadDispensa do licenciamento ambiental as atividades de plantio e condução das espécies florestais que menciona e dá outras providências.
DownloadReflore/MS | Rua Jeribá, nº 734 - Sala 4 - Chácara Cachoeira | Campo Grande - MS | (67) 3341-4933
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