• DECRETO Nº 12.921, DE 12 DE JANEIRO DE 2010

    Altera dispositivo do Decreto nº 12.550, de 9 de maio de 2008, que dispõe sobre a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), instituída pelo art. 11 da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.

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  • DECRETO Nº 13.192, DE 19 DE MAIO DE 2011

    Altera a redação do parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 12.550, de 9 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº 12.921, de 12 de janeiro de 2010. ISENÇÃO DA TMF PARA FLORESTAS PLANTADAS

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  • DECRETO Nº 13.397, DE 22 DE MARÇO DE 2012

    Institui o Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos (CEURH).

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  • DIÁRIO OFICIAL

    Disponível para consulta aqui: https://ww1.imprensaoficial.ms.gov.br/search/ 10/09/2015

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  • LEI Nº 3.480, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007

    Institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), inclui dispositivos ao Anexo único da Lei n° 1.810.

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  • PLANO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE FLORESTAS PLANTADAS

    Resumo Executivo

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  • PLANO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE FLORESTAS PLANTADAS

    Plano Completo

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  • RESOLUÇÃO SEMAC 26 de julho de 2011.doc

    Estabelece procedimento simplificado ao cumprimento de obrigações relativas à Reposição Florestal nas situações que especifica e dá outras providências.

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  • RESOLUÇÃO SEMAC N. 02 DE 23 DE MARÇO DE 2012 (Diário Oficial)

    Dispõe sobre a isenção de licenciamento ambiental de atividades consideradas de impacto ambiental irrelevante e disciplina a forma de emissão da Declaração Ambiental-Eletrônica (DA-E) de isenção do licenciamento nas condições que especifica.

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  • RESOLUÇÃO SEMAC Nº 17, de 20 de setembro de 2007

    Dispensa do licenciamento ambiental as atividades de plantio e condução das espécies florestais que menciona e dá outras providências.

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